Termos de Serviço

1. Aceite e contratação

Estes Termos de Serviço regem a relação entre a Alertha Rastreamento Veicular (CNPJ 52.973.938/0001-91), com sede na Av. Doutor Jorge Hannas, 35 — Manhuaçu/MG, e o cliente que contrata seus serviços de rastreamento veicular.

A contratação ocorre por meio de proposta comercial enviada ao cliente, com aceite expresso (por e-mail, WhatsApp ou assinatura) e início da prestação após instalação dos equipamentos. O uso da plataforma implica concordância integral com estes termos.

2. Definições

• Alertha: empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços.
• Plataforma: sistema web e aplicativo móvel oferecidos para visualização da frota.
• Rastreador: equipamento eletrônico instalado no veículo para captura de dados de telemetria.
• Plano: conjunto de funcionalidades e equipamentos contratados (Planos A, B ou C).

3. Descrição do serviço

A Alertha oferece serviços de rastreamento veicular composto por:

• Hardware: rastreador GPS/GSM instalado no veículo, com SIM card próprio para conectividade.
• Plataforma web: acesso via navegador para visualização de mapa, histórico, relatórios e alertas.
• Aplicativo móvel: versão para celular (Android e iOS) com as principais funcionalidades.
• Suporte técnico: atendimento por WhatsApp e telefone, em horário comercial.
• Manutenção remota: atualizações da plataforma sem custo adicional.

As funcionalidades específicas de cada plano (A, B, C) estão descritas em alertha.com.br/#planos e na proposta comercial assinada.

4. Vigência e renovação

Os contratos são oferecidos sem fidelidade mínima, com cobrança mensal por veículo monitorado. A vigência inicia na data de ativação do primeiro rastreador e se renova automaticamente a cada mês, salvo solicitação expressa de cancelamento.

5. Pagamento

• A cobrança é mensal, por veículo ativo, conforme valor do plano contratado.
• Os valores praticados estão descritos na proposta comercial e em alertha.com.br/#planos.
• O vencimento padrão é todo dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço.
• Formas de pagamento aceitas: PIX, boleto bancário e demais conforme combinado em proposta.
• Em caso de atraso superior a 30 dias, os serviços poderão ser suspensos até a regularização.
• Reajustes anuais seguem o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, com aviso prévio de 30 dias.

6. Cancelamento

O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, mediante comunicação por escrito (e-mail ou WhatsApp), com antecedência mínima de 15 dias da próxima data de cobrança.

O cancelamento de veículos individuais segue o mesmo prazo. A desinstalação dos equipamentos pode ser feita pela Alertha (mediante agendamento, sem custo nas cidades de atendimento direto) ou pelo próprio cliente.

7. Instalação e equipamento

• A instalação é feita pela equipe técnica da Alertha, em data e local agendados.
• O equipamento permanece de propriedade da Alertha durante toda a vigência do contrato.
• Em caso de furto, roubo, perda ou danos causados por uso indevido, o cliente é responsável pela reposição do equipamento pelo valor de mercado.
• Desgastes naturais e defeitos de fabricação são cobertos pela Alertha sem custo.
• Após o cancelamento, o cliente compromete-se a permitir a retirada do equipamento em prazo razoável.

8. Suporte técnico

• Suporte por WhatsApp e telefone: (33) 98455-0880
• Horário comercial: segunda a sexta, 8h–18h; sábado, 8h–12h.
• Plataforma e rastreadores operam 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Solicitações fora do horário comercial são respondidas no próximo dia útil.

9. Disponibilidade do serviço

A Alertha empreende esforços para manter a plataforma disponível continuamente, com meta de disponibilidade superior a 99% ao mês. A localização em tempo real depende de:

• Cobertura da rede móvel (GSM/4G) na região do veículo
• Conectividade do GPS do equipamento
• Funcionamento dos provedores de mapas (Google Maps)

Em áreas sem cobertura, os dados são armazenados localmente no rastreador e enviados quando a conectividade é restabelecida.

10. Limites de responsabilidade

A Alertha presta serviço de rastreamento e monitoramento, não atuando como seguradora. A contratação não substitui seguros, sistemas antifurto ou demais medidas de proteção patrimonial.

A responsabilidade da Alertha limita-se ao valor mensal pago pelo serviço no mês do evento, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue as regras descritas na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

12. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail e disponibilizadas em alertha.com.br/terms. O uso contínuo dos serviços após a notificação implica aceite da nova versão.

13. Foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão dirimidos no Foro da Comarca de Manhuaçu/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.